Tese Fixada / Precedente Vinculante:
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Laurita Vaz
- Paradigmas: REsp 1117068/PR, REsp 1117073/PR (Consultar no STJ)
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