Tese Fixada / Precedente Vinculante:
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Licitude da gravação clandestina efetuada por um dos interlocutores como meio de prova no processo penal.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a validade de gravação ambiental sem prévia autorização judicial.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Cezar Peluso
- Paradigmas: RE 583937 (Consultar no STF)
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