É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
Índice Por Assuntos
- Ação Penal 7
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 10
- Audiência 9
- Ausência de Repercussão Geral 7
- Autodefesa 4
- Benefícios da Execução 22
- Busca Pessoal 3
- Causas de Aumento e Diminuição 8
- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 5
- Circunstâncias Judiciais 9
- Citação 2
- Competência 6
- Concurso de Crimes 3
- Confisco 1
- Confissão 3
- Consunção 3
- Crime Continuado 2
- Crime Militar 2
- Crimes Contra a Administração 4
- Crimes Contra a Dignidade Sexual 7
- Crimes Contra a Fé Pública 4
- Crimes Contra a Propriedade Imaterial 3
- Crimes Contra o Patrimônio 17
- Crimes Culposos 2
- Crimes de Trânsito 8
- Crimes de Violência Contra a Mulher 10
- Crimes em espécie - Outros 7
- Crimes Hediondos 11
- Crimes Tributários 5
- Dano Moral 3
- Descaminho 2
- Dignidade da Pessoa Humana 6
- Direito ao Silêncio 2
- Direitos Políticos 2
- Dosimetria 37
- ECA 8
- Efeitos da Condenação 6
- Estatuto do Desarmamento 4
- Exame Criminológico 2
- Execução Penal 51
- Extinção da Punibilidade 5
- Falta Grave 10
- Flagrante 4
- Foro por Prerrogativa de Função 2
- Fundadas Razões 2
- Fundamentação 4
- Furto 9
- Guarda Municipal 2
- Habeas Corpus 3
- Homicídio 2
- Honorários 1
- Individualização das Penas 4
- Indulto 6
- Ingresso em Domicílio 3
- Insignificância 5
- Interceptação 2
- Interrogatório 2
- Investigação 2
- IRDR 1
- Juiz Natural 2
- Juizado Especial Criminal 5
- Júri 9
- Justiça Federal 4
- Legitimidade 3
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 24
- Lei Maria da Penha 9
- Livramento Condicional 8
- Maioridade Penal 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 2
- Ministério Público 7
- modulação de efeitos 1
- Nulidade 29
- Pena de Multa 7
- Penas Restritivas de Direitos 5
- Prescrição 10
- Presunção de Inocência 2
- Princípios Penais 6
- Prisão 5
- Progressão de Regime 14
- Pronúncia 3
- Proporcionalidade 3
- Provas 31
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 3
- Regimes de Pena 6
- Reincidência 11
- Remição 7
- RIF - Relatórios de Inteligência Financeira 2
- Roubo 9
- Sobrestamento 1
- STF 99
- STJ 135
- Súmula 1
- Suspensão Condicional do Processo 2
- Tema Cancelado 8
- Tese Pendente 59
- Testemunho indireto ou de ouvir dizer 2
- Tipicidade 27
- Tráfico Privilegiado 4
- Transação Penal 2
- Trânsito em Julgado 5
- Transnacionalidade 2
- Unificação de Penas 3
Quem sou eu
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Tese fixada : As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência at...
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Tese fixada : A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência doméstica e familiar contra a mulher ) é ap...
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DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do qua...
Tema 1407 do STJ
Questão submetida e julgamento: Definir, em relação à causa de aumento de pena disposta no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, se: 1) é ne...
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