É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
Índice Por Assuntos
- Ação Penal 7
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 10
- Audiência 10
- Ausência de Repercussão Geral 7
- Autodefesa 4
- Benefícios da Execução 22
- Busca Pessoal 5
- Causas de Aumento e Diminuição 10
- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 6
- Circunstâncias Judiciais 9
- Citação 2
- Competência 6
- Concurso de Crimes 3
- Concurso de Pessoas 1
- Confisco 1
- Confissão 3
- Consunção 3
- Crime Continuado 2
- Crime Militar 2
- Crimes Contra a Administração 4
- Crimes Contra a Dignidade Sexual 7
- Crimes Contra a Fé Pública 4
- Crimes Contra a Propriedade Imaterial 3
- Crimes Contra o Patrimônio 18
- Crimes Culposos 2
- Crimes de Trânsito 8
- Crimes de Violência Contra a Mulher 10
- Crimes em espécie - Outros 7
- Crimes Hediondos 11
- Crimes Tributários 5
- Dano Moral 3
- Denúncia Anônima 1
- Descaminho 2
- Dignidade da Pessoa Humana 6
- Direito ao Silêncio 2
- Direitos Políticos 2
- Dosimetria 38
- ECA 8
- Efeitos da Condenação 6
- Estatuto do Desarmamento 4
- Exame Criminológico 2
- Execução Penal 52
- Extinção da Punibilidade 5
- Falta Grave 10
- Flagrante 4
- Foro por Prerrogativa de Função 2
- Fundadas Razões 5
- Fundamentação 4
- Furto 9
- Guarda Municipal 2
- Habeas Corpus 3
- Homicídio 2
- Honorários 1
- Individualização das Penas 4
- Indulto 6
- Ingresso em Domicílio 3
- Insignificância 5
- Interceptação 2
- Interrogatório 3
- Investigação 2
- IRDR 1
- Juiz Natural 2
- Juizado Especial Criminal 5
- Júri 9
- Justiça Federal 4
- Legitimidade 3
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 26
- Lei Maria da Penha 9
- Livramento Condicional 8
- Maioridade Penal 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 2
- Ministério Público 8
- modulação de efeitos 1
- Nervosismo 1
- Nulidade 34
- Pena de Multa 7
- Penas Restritivas de Direitos 5
- Prescrição 10
- Presunção de Inocência 2
- Princípios Penais 6
- Prisão 6
- Progressão de Regime 14
- Pronúncia 3
- Proporcionalidade 3
- Provas 33
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 3
- Regimes de Pena 6
- Reincidência 11
- Remição 7
- RIF - Relatórios de Inteligência Financeira 2
- Roubo 9
- Sobrestamento 1
- STF 99
- STJ 145
- Súmula 1
- Suspensão Condicional do Processo 2
- Tema Cancelado 8
- Tese Pendente 67
- Testemunho indireto ou de ouvir dizer 2
- Tipicidade 29
- Tráfico Privilegiado 4
- Transação Penal 2
- Trânsito em Julgado 5
- Transnacionalidade 2
- Unificação de Penas 3
Quem sou eu
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Tese fixada : I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à ex...
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Tese fixada : A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência doméstica e familiar contra a mulher ) é ap...
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DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do qua...
Tema 1441 do STJ
Questão submetida e julgamento: Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: (i) parâmetros objetiv...
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