STF Tese firmada Tema 240 do STF: Audiência (Tese firmada)

Tese fixada

Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.

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• Tribunal: STF
• Tema: 240
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
• Relator: Min. Cezar Peluso
• Paradigma(s): RE 602543 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 19/11/2009
• Fontes: Andamento do tema · Acórdão de mérito/tese