Tese fixada
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
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- Tribunal: STF
- Tema: 239
- Situação: Trânsito em julgado
- Questão: Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
- Relator: Min. Cezar Peluso
- Paradigma(s): RE 602527 (Clique para ver no site do STF)
- Julgamento: 19/11/2009
- Fontes: Andamento do tema · Acórdão de mérito/tese
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