STF Tese firmada Tema 239 do STF: Transação Penal (Tese firmada)

Tese fixada

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.

📚 Veja também outros temas sobre Transação Penal:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Transação Penal

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STF
• Tema: 239
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
• Relator: Min. Cezar Peluso
• Paradigma(s): RE 602527 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 19/11/2009
• Fontes: Andamento do tema · Acórdão de mérito/tese