Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Necessidade de requisição e presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunha realizada por carta precatória.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute se a falta de condução do réu preso à audiência em outra comarca gera nulidade processual.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Cezar Peluso
- Paradigmas: AI 761921 (Consultar no STF)
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