Tese Fixada / Precedente Vinculante:
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Inviolabilidade do domicílio e requisitos de validade para ingresso policial sem mandado em caso de flagrante delito.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute o standard probatório exigido para justificar o ingresso em residência sem mandado judicial.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Gilmar Mendes
- Paradigmas: RE 603616 (Consultar no STF)
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