Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Possibilidade de concessão de indulto a pessoas submetidas a medida de segurança em razão de inimputabilidade penal.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a extensão do indulto humanitário a apenados internados em hospital de custódia e tratamento.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Celso de Mello
- Paradigmas: RE 600604 (Consultar no STF)
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