Tese Fixada / Precedente Vinculante:
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Subsistência do foro por prerrogativa de função após a aposentadoria do magistrado.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a competência penal originária dos tribunais para julgar magistrados após a inatividade.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Marco Aurélio
- Paradigmas: RE 549560 (Consultar no STF)
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