Tese Fixada / Precedente Vinculante:
O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da garantia de não autoincriminação e autodefesa no crime de falsa identidade.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Dias Toffoli
- Paradigmas: RE 640139 / RE 638491 (Consultar no STF)
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