Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Competência da Justiça Federal para julgamento de crimes contra a propriedade imaterial e direitos autorais praticados na internet com alcance internacional.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a competência penal federal na violação de direitos autorais com repercussão transfronteiriça.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Cezar Peluso
- Paradigmas: RE 521950 (Consultar no STF)
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