Tese Fixada / Precedente Vinculante:
É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Inconstitucionalidade da proibição legal de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no tráfico privilegiado.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a concessão de penas alternativas a condenados por tráfico de drogas.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Ayres Britto
- Paradigmas: HC 97256 / RE 597270 (Consultar no STF)
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