Tese Fixada / Precedente Vinculante:
As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, sob pena de bis in idem.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Vedação à dupla valoração da natureza e quantidade de drogas na primeira e terceira fases da dosimetria da pena.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a impossibilidade de utilizar a quantidade de drogas na pena-base e na fração do tráfico privilegiado simultaneamente.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Teori Zavascki
- Paradigmas: ARE 666334 (Consultar no STF)
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