Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º, caput, incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, inc. I, e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de azar como contravenções penais.
Descrição:
Recepção da tipificação da contravenção penal de exploração de jogos de azar pela Constituição de 1988.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Luiz Fux
- Paradigmas: RE 966177 (Consultar no STF)
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