Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Nefi Cordeiro
- Paradigmas: REsp 1378053/PR (Consultar no STJ)
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