Tese fixada
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 933
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Nefi Cordeiro
- Paradigma(s): REsp 1378053/PR (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 24/06/2015
- Julgamento: 10/08/2016
- Publicação: 15/08/2016
- Trânsito em julgado: 15/09/2016
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma