Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Constitucionalidade da tipificação de crimes contra a ordem tributária frente à vedação de prisão por dívida.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a tipificação de crimes tributários e a proibição constitucional de prisão civil por dívida.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Dias Toffoli
- Paradigmas: ARE 999425 (Consultar no STF)
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