Tese Fixada / Precedente Vinculante:
É inconstitucional a expressão 'e liberdade provisória', constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Inconstitucionalidade da vedação legal absoluta à concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a concessão de liberdade provisória a presos em flagrante por tráfico de drogas.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Gilmar Mendes
- Paradigmas: HC 104332 / RE 1038925 (Consultar no STF)
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