Tese Fixada / Precedente Vinculante:
1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Penal (CPP), ou em flagrante delito, não está sujeita a reserva de jurisdição. Contudo o acesso dos dados nele contidos: 1.1. Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso ou de quem seja seu proprietário não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do artigo 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido antes da autorização judicial, justificando posteriormente as razões para o devido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a licitude do acesso direto a dados de telefone celular apreendido em flagrante sem autorização judicial.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Dias Toffoli
- Paradigmas: ARE 1042075 (Consultar no STF)
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?