Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Categorias
- Ação Penal 6
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 9
- Ato Obsceno 1
- Audiência 7
- Ausência de Repercussão Geral 7
- Autodefesa 4
- Aviso de Miranda 1
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- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 5
- Circunstâncias Judiciais 9
- Citação 2
- Clemência 1
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- Comutação de Pena 1
- Concurso de Crimes 1
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- Crimes Contra a Saúde Pública 1
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- Descaminho 2
- Detração Penal 1
- Dignidade da Pessoa Humana 1
- Direito ao Silêncio 2
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- Estatuto do Desarmamento 4
- Estelionato 1
- Exame Criminológico 1
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- Execução Penal 45
- Execução Provisória 1
- Extinção da Punibilidade 4
- Falsa Identidade 1
- Falsificação de Produtos Terapêuticos ou Medicinais 1
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- Fundamentação 3
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- Furto 9
- Gravação Ambiental 1
- Guarda Municipal 1
- Habeas Corpus 3
- Homicídio Culposo 1
- Honorários 1
- Indenização 1
- Individualização das Penas 4
- Indulto 6
- Infração de Medida Sanitária 1
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- Inimputabilidade 1
- Insignificância 5
- Interceptação 2
- Interrogatório 2
- Intimidade 1
- Investigação 2
- Jogos de Azar 1
- Juiz Natural 2
- Juizado Especial Criminal 5
- Júri 7
- Justiça Federal 3
- Legitimidade 3
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 22
- Lei Maria da Penha 8
- Leitura 1
- Liberdade Provisória 1
- Livramento Condicional 7
- Maioridade Penal 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 1
- Medidas Protetivas 1
- Ministério Público 7
- Norma Penal em Branco 1
- Nulidade 24
- Ordem de Parada 1
- Pacote Anticrime 1
- PAD 1
- Pena de Multa 5
- Penas Restritivas de Direitos 5
- Perda de Bens 1
- Perda do Cargo 1
- Perda do Posto e da Patente 2
- Perfil Genético de Condenados 1
- Perícia 1
- Porte de Arma Branca 1
- Prazos Processuais 1
- Prescrição 7
- Presunção de Inocência 2
- Princípio da Independência Funcional 1
- Prisão Domiciliar 1
- Prisão Provisória 1
- Progressão de Regime 12
- Pronúncia 3
- Proporcionalidade 3
- Provas 24
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 1
- Redução Condição Análoga à de Escravo 1
- Regimes de Pena 6
- Reincidência 11
- Remição 6
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- RERCT 1
- Reserva de Jusitsição 1
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- Saída Temporária 1
- Segurança e Ordem Pública 1
- Separação de Poderes 1
- Sobrestamento 1
- STF 94
- STJ 114
- Suspensão Condicional do Processo 2
- Suspensão da CNH 1
- Suspensão do Processo 1
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- Tipicidade 20
- Tráfico Privilegiado 1
- Transação Penal 2
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- Transnacionalidade 2
- Transporte de Pessoas Sem Licença 1
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Quem sou eu
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1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindo...
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1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabime...
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Tema 1357 do STJ
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