STJ Tema 860 do STJ

AFETAÇÃO CANCELADA (REsp 1.157.215/SP, DJe de 20/10/2023).

Questão submetida a julgamento: Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

Data de afetação: 10/11/2009.

Data do cancelamento: 1º/7/2022 (informação do site do STJ).

Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

Órgão: Terceira Seção.