STF Tema 1451 do STF: Nulidade de Provas em Crimes Sexuais (Tese Fixada)

STF — Tema 1451

Teses Fixadas:

1. São nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica...
2. Na hipótese do item 1, a nulidade poderá ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima...
3. A sentença absolutória amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da vítima não será anulada.

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1. São nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica...

Questão Submetida a Julgamento:
Inadmissibilidade, nos termos do art. 5º, LVI, da CF, de provas resultantes de desrespeito comissivo ou omissivo aos direitos fundamentais da vítima...

Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LVI; e 93, IX, da Constituição Federal, a definição se a prova produzida em audiência de instrução realizada em processo por crime sexual deve ser considerada ilícita...

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Tribunal Pleno
• Relatoria: Min. Alexandre de Moraes
• Julgado em: 20/05/2026 | Publicado em: 19/06/2026
• Paradigmas: ARE 1541125 (Consultar no STF) | 📥 Baixar Acórdão em PDF no Google Drive

🎬 Análise em Vídeo do Tema 1451

Em breve, vídeo explicativo detalhado sobre este tema do STF.