Teses Fixadas:
- São nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica...
- Na hipótese do item 1, a nulidade poderá ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima...
- A sentença absolutória amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da vítima não será anulada.
1. São nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica... 2. Na hipótese do item 1, a nulidade poderá ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima... 3. A sentença absolutória amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da vítima não será anulada.
Questão Submetida a Julgamento:
Inadmissibilidade, nos termos do art. 5º, LVI, da CF, de provas resultantes de desrespeito comissivo ou omissivo aos direitos fundamentais da vítima...
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LVI; e 93, IX, da Constituição Federal, a definição se a prova produzida em audiência de instrução realizada em processo por crime sexual deve ser considerada ilícita...
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Alexandre de Moraes
- Afetado em: 25/02/2026
- Julgado em: 20/05/2026
- Publicado em: 19/06/2026
- Paradigmas: ARE 1541125 (Consultar no STF) | 📄 Baixar Resumo Informativo do Tema em PDF
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