A ncausa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime nde furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma nqualificada (§ 4°).
Informações de Tramitação:
- Tribunal: STJ
- Situação: Tese Pendente
- Paradigmas: Consultar no STJ
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?