A nreincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da npena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada nfundamentação baseada em dados concretos do caso.
Informações de Tramitação:
- Tribunal: STJ
- Situação: Tese Pendente
- Paradigmas: Consultar no STJ
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