STJ Pendente Tema 1192 do STJ: Roubo (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
 O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.

Relator: Og Fernandes.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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