STJ Pendente Tema 1205 do STJ: Tipicidade (Tese Pendente)

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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