STF Pendente Tema 713 do STF: Ação Penal (Tese Pendente)

Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STF
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STF

📚 Veja também outros temas sobre Ação Penal:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Ação Penal

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.