Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve praticados contra a mulher sob o pálio da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Marco Aurélio
- Afetado em: 20/03/2014
- Julgado em: 09/02/2012
- Publicado em: 16/05/2014
- Paradigmas: ADI 4424 / RE 656298 (Consultar no STF)
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