STJ Tema 177 do STJ: Natureza da Ação Penal em Lesão Corporal contra Mulher (Tese Fixada)

Tese Fixada / Precedente Vinculante:

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Napoleão Nunes Maia Filho
• Afetado em: 09/11/2016
• Julgado em: 09/11/2016
• Publicado em: 06/06/2017
• Paradigmas: Pet 11805/DF, REsp 1097042/DF (Consultar no STJ)

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