Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de pornografia infantil na internet com acessibilidade internacional.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a competência penal federal fundada em tratados internacionais de proteção à infância.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Ellen Gracie
- Paradigmas: RE 628624 (Consultar no STF)
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?