Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Limite temporal para a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP em caso de citação por edital.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do limite máximo de suspensão da prescrição.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Joaquim Barbosa
- Paradigmas: RE 600851 (Consultar no STF)
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