Tese Fixada / Precedente Vinculante:
1. O ajuizamento da ação penal privada subsidiária pode ocorrer após o decurso do prazo legal sem que seja oferecida denúncia, promovido o arquivamento ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; 2. A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, arquivamento ou requisição de diligências posteriores ao decurso do prazo legal não afastam o direito de queixa.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo legal sem manifestação do Ministério Público.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a legitimidade do ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública diante da inércia do Ministério Público e os efeitos do posterior oferecimento de denúncia ou requisição de diligências.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Dias Toffoli
- Paradigmas: RE 830942 (Consultar no STF)
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