Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Gilmar Mendes
- Paradigmas: Consultar no STF (Consultar no STF)
🎥 Vídeo Explicativo
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