Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para recorrer perante os Tribunais Superiores.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a autonomia e legitimação processual dos Ministérios Públicos dos Estados perante o STF e STJ.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Alexandre de Moraes
- Paradigmas: ARE 948259 (Consultar no STF)
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