Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Joel Ilan Paciornik
- Afetado em: 31/03/2026
- Julgado em: Pendente
- Publicado em: Pendente
- Paradigmas: REsp 2234611/GO (Consultar no STJ)
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