Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.
Descrição:
Recurso extraordinário no qual se analisa a constitucionalidade e o alcance da intervenção do órgão defensorial como custos vulnerabilis em ações penais individuais, sob a ótica das garantias constitucionais do devido processo legal e das prerrogativas institucionais do Ministério Público.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Cristiano Zanin
- Afetado em: 05/05/2026
- Julgado em: Pendente
- Publicado em: Pendente
- Paradigmas: RE 1498201 (Consultar no STF)
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