A nreincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da nconcessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a nsentença condenatória.
Informações de Tramitação:
- Tribunal: STJ
- Situação: Tese Pendente
- Paradigmas: Consultar no STJ
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