Tese fixada
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1161
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Ribeiro Dantas
- Paradigma(s): REsp 1970217/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1974104/RS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 01/09/2022
- Julgamento: 24/05/2023
- Publicação: 01/06/2023
- Trânsito em julgado: 28/03/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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