STF Pendente Tema 1242 do STF: Direito ao Silêncio (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
DE JULGAMENTO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STF
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STF

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