Considera-se n"típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, ndo Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação nsocial, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."
Informações de Tramitação:
- Tribunal: STJ
- Situação: Tese Pendente
- Paradigmas: Consultar no STJ
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