Tese fixada
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1202
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Teodoro Silva Santos
- Paradigma(s): REsp 2029482/RJ (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2050195/RJ (Clique para ver no site do STJ)
- Julgamento: 17/10/2023
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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