STJ Pendente Tema 646 do STJ: Tipicidade (Tese Pendente)

É ntípica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, nainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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