STF Pendente Tema 649 do STF: Interceptação (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
DE JULGAMENTO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal, em virtude de alegado interesse direto e específico da União.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STF
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STF

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