STJ Pendente Tema 1138 do STJ: Retroatividade da Representação no Estelionato (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Antonio Saldanha Palheiro
• Afetado em: 05/04/2022
• Julgado em: Pendente
• Publicado em: Pendente
• Paradigmas: REsp 1923354/SC, REsp 1930192/SP (Consultar no STJ)

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