STJ Pendente Tema 1407 do STJ

Questão submetida e julgamento: Definir, em relação à causa de aumento de pena disposta no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, se: 1) é necessária apreensão de arma de fogo; 2) é necessária a perícia da arma de fogo; 3) é necessária tanto a apreensão quanto a perícia; 4) se, na ausência de apreensão e perícia, outros meios probatórios podem ser considerados hábeis para comprovar o uso do artefato.

Órgão julgador: Terceira Seção.

Relatoria: Min. Carlos Pires Brandão.

Afetado em: 11/2/2026.

Julgado em: 

Publicado em: 

Paradigma: REsp 2222524/PA. 

STJ Pendente Tema 1403 do STJ

Tese firmada: pendente de julgamento.

Questão submetida e julgamento: Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.

Órgão julgador: Terceira Seção.

Relatoria: Min. Rogerio Schietti Cruz.

Afetado em: 22/12/2025.

Julgado em: 

Publicado em: 

Paradigmas: REsp 2225548/PA.

STJ Pendente Tema 1389 do STJ: Provas (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
e julgamento: (Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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STJ Tema 1394 do STJ

Tese fixada: "é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade".

Questão submetida e julgamento: Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.

STJ Tema 1405 do STJ: Prescrição da Pena de Multa (Tese Fixada)

Tese Fixada / Precedente Vinculante:

A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Joel Ilan Paciornik
• Afetado em: 16/12/2025
• Julgado em: 11/03/2026
• Publicado em: 28/04/2026
• Paradigmas: REsp 2225431/PR (Consultar no STJ) | 📄 Baixar Resumo Informativo do Tema em PDF

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STJ Tema 1405 do STJ: Prescrição da Pena de Multa (Tese Fixada)

Tese Fixada / Precedente Vinculante:

A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Joel Ilan Paciornik
• Afetado em: 16/12/2025
• Julgado em: 11/03/2026
• Publicado em: 28/04/2026
• Paradigmas: REsp 2225431/PR (Consultar no STJ) | 📄 Baixar Resumo Informativo do Tema em PDF

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STJ Pendente Súmula 443 do STJ

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Publicação: 13/5/2010.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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STJ Súmula 443 do STJ

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Publicação: 13/5/2010.

STJ Tema 1394 do STJ: Exasperação da Pena-Base por Vítima com Filho Menor (Tese Fixada)

Tese Fixada / Precedente Vinculante:

É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
• Afetado em: 28/10/2025
• Julgado em: 28/10/2025
• Publicado em: 03/06/2026
• Paradigmas: REsp 2195921/AL (Consultar no STJ) | 📄 Baixar Resumo Informativo do Tema em PDF

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STJ Tema 1394 do STJ: Exasperação da Pena-Base por Vítima com Filho Menor (Tese Fixada)

Tese Fixada / Precedente Vinculante:

É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
• Afetado em: 28/10/2025
• Julgado em: 28/10/2025
• Publicado em: 03/06/2026
• Paradigmas: REsp 2195921/AL (Consultar no STJ) | 📄 Baixar Resumo Informativo do Tema em PDF

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STJ Pendente Tema 1389 do STJ: Dano Moral e Instrução Probatória na Ação Penal (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento:
(Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Ribeiro Dantas
• Afetado em: 14/10/2025
• Julgado em: Pendente
• Publicado em: Pendente
• Paradigmas: REsp 2208052/PI (Consultar no STJ), REsp 2200853/PI, REsp 2222328/MS

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STF Pendente Tema 1425 do STF: Prescrição (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
 Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STF
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STF

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STF Pendente Tema 1436 do STF

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STF
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STF

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STF Pendente Tema 1436 do STF

Questão afetada: Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.

STF Pendente Tema 1412 do STF

Questão Afetada: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; §2º, da Constituição Federal, o alcance dos instrumentos legais de proteção aos direitos humanos das mulheres nas situações de ameaça ou violência baseada no gênero, especialmente quando praticadas fora dos contextos textualmente disciplinados pela Lei Maria da Penha, em razão do compromisso específico com a proteção das mulheres assumido pelo Estado brasileiro e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

STJ Pendente Tema 1383 do STJ: Pena de Multa (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
 Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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STJ Pendente Tema 1382 do STJ

Questão afetada: Definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens.

STJ Pendente Tema 1381 do STJ

Questão afetada: Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

STJ Pendente Tema 1306 do STJ: Nulidade (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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STJ Tema 1306 do STJ

1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.

2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.

Questão afetada: Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.

Órgão Julgador: Corte Especial.

STJ Pendente Tema 1383 do STJ: Penhora de Pecúlio para Pagamento de Pena de Multa (Tese Pendente)

STJ — Tema 1383 (Pendente)

Questão Afetada:
Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Rogerio Schietti Cruz
• Afetado em: 09/09/2025 | Julgado em: Pendente
• Paradigmas: REsp 2204874/SP (Consultar no STJ), REsp 2195564/SP, REsp 2206612/SP

🎬 Análise em Vídeo do Tema 1383

Em breve, vídeo explicativo detalhado sobre este tema do STJ.

STJ Pendente Tema 1361 do STJ

Questão submetida a julgamento: Definir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

STJ Pendente Tema 1374 do STJ

Questão submetida a julgamento: Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) equipara-se ou não ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

STJ Pendente Tema 1376 do STJ

Questão  submetida a julgamento: Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

STJ Pendente Tema n. 1377 do STJ

Tese firmada: O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.

Questão submetida e julgamento: Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.

Órgão julgador: Terceira Seção.

Relatoria: Min. Joel Ilan Paciornik.

Afetado em: 3/9/2025.

Julgado em: 8/10/2025.

Publicado em: 29/10/2025.

Paradigmas: REsp 2205709/MG (clique para baixar o acórdão de fixação da tese).

STJ Pendente Tema n. 1377 do STJ

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
e julgamento: Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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STJ Tema 851 do STJ

AFETAÇÃO CANCELADA (REsp 1.112.562/DF).

Questão submetida a julgamento: Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.

Data de afetação: 28/4/2009.

Data do cancelamento: 1º/7/2022.

Relatora: Min. Laurita Vaz.

Órgão: Terceira Seção.

STJ Pendente Tema 851 do STJ: Tema Cancelado (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
 Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.

Data de afetação: 28/4/2009.

Data do cancelamento: 1º/7/2022.

Relatora: Min. Laurita Vaz.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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STJ Tema 860 do STJ

AFETAÇÃO CANCELADA (REsp 1.157.215/SP, DJe de 20/10/2023).

Questão submetida a julgamento: Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

Data de afetação: 10/11/2009.

Data do cancelamento: 1º/7/2022 (informação do site do STJ).

Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

Órgão: Terceira Seção.

STJ Pendente Tema 860 do STJ: Tema Cancelado (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
 Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

Data de afetação: 10/11/2009.

Data do cancelamento: 1º/7/2022 (informação do site do STJ).

Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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