Enunciado
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
- Tribunal: STJ
- Tipo: Súmula
- Número: 605
- Situação: Terceira Seção, aprovada em 14/03/2018, publicada no DJe em 19/03/2018.
- Fonte: Consultar fonte oficial
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