Enunciado
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
- Tribunal: STJ
- Tipo: Súmula
- Número: 606
- Fonte: Consultar fonte oficial
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?