Enunciado
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
- Tribunal: STJ
- Tipo: Súmula
- Número: 636
- Situação: Aprovada pela Terceira Seção em 26/06/2019; a fonte oficial consultada informa que o enunciado seria publicado no Diário da Justiça Eletrônico, mas não apresenta indicação expressa de superação ou revogação.
- Fonte: Consultar fonte oficial
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?