Enunciado
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
- Tribunal: STF
- Tipo: Súmula
- Número: 717
- Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
- Fonte: Consultar fonte oficial
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